PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – PROJETO DE PORTARIA QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE VINHO, VINHO ESPUMANTE, VINHO ESPUMANTE DE QUALIDADE, AGUARDENTE VÍNICA E VINAGRE DE VINHO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA «TERRAS MADEIRENSES». (Ver Aviso)