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Publicitação do início do procedimento
Projeto de portaria que procede à segunda alteração da portarta n. 399/2016, de 23 de setembro alterada pela portaria n.261/2017 de 31 de julho, que estabelece para a R.A.M, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
14-07-2018
Agricultura e Desenvolvimento Rural
AVISO - PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – PROJETO DE PORTARIA QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA PORTARTA N. 399/2016, DE 23 DE SETEMBRO ALTERADA PELA PORTARIA N.261/2017 DE 31 DE JULHO, QUE ESTABELECE PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, O REGIME DO SEGURO DE COLHEITAS DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS NO ÂMBITO DOS FUNDOS AGRÍCOLAS EUROPEUS.
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