Anúncio de procedimento n.º 7544/2015
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 671001329 - Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 2.º andar Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@gov-madeira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Assessoria à Fiscalização da Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos Descrição sucinta do objeto do contrato: Constituição e gestão de um sistema de informação de modo a permitir um controlo efetivo da obra na suas diversas componentes, com especial incidência na avaliação das condições de segurança nos trabalhos, controlo de qualidade dos materiais, controlo do plano de trabalhos, apreciação dos métodos de construção, controlo de quantidades de trabalho, elaboração de relatórios, apreciação de reclamações, emissão de pareceres técnicos e avaliação das situações de obra para efeito de pagamento ao empreiteiro. Constitui ainda objeto da prestação de serviços a validação dos elementos a incluir na compilação técnica e a participação nas vistorias para efeitos de receção provisória e definitiva da obra. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento: 475.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71318000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Câmara de Lobos e Estreito de Câmara de Lobos País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 25 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os referidos no Programa do Procedimento 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 2.º andar Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@gov-madeira.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: AcinGov Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50,00EUR (cinquenta euros), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma da Madeira. O pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária (NIB: 078101120000000825056, IBAN: PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL, numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E. As peças do procedimento serão disponibilizadas após junção (upload), pelo Candidato, na plataforma eletrónica, do documento comprovativo da transferência bancária. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17:00 do 39.º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os referidos no Programa do Procedimento 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os referidos no Programa do Procedimento 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17:00 do 35.º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (Direção Regional de Estradas) Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@gov-madeira.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2015/12/03 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES CLPQI / 1/2015 Prazo de apresentação das candidaturas: 11/01/2016 Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29/01 e DLR n.º 34/2008/M, de 14/08 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do n.º 1 do art.º 2 do DL n.º 34/2009, de 6 de fevereiro? Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: António Gil Fraga Gomes Ferreira Cargo: Diretor Regional de Estradas