Aprovação:
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro - Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel
Alterações:
- Decreto-Lei Nº 132-B/75 , 1975-03-14
- Decreto-Lei Nº 217/83 , 1983-05-25
- Decreto-Lei Nº 54/85 , 1985-03-04
- Decreto-Lei Nº 182/2002 , 2002-08-20
- Decreto-Lei Nº 178-A/2005 , 2005-10-28
- Decreto-Lei Nº 85/2006 , 2006-05-23
- Decreto-Lei Nº 20/2008 , 2008-01-31
- Lei Nº 39/2008 , 2008-08-11
- Lei Nº 30/2017 , 2017-05-30
- Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto - Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel