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Portaria n.º 942/2021, de 29 de dezembroPortaria n.º 942/2021, de 29 de dezembroAprovação estrutura nuclear do Gabinete da Secretaria Regional das Finanças
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembroDecreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembroAprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011 M, de 10 de janeiroDecreto Legislativo Regional n.º 2/2011 M, de 10 de janeiroPrimeira alteração ao Estatuto do Gestor Público
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 agosto Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 agosto Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da RAM
Decreto Legislativo Regional nº 13/2010/M (Revogado)Decreto Legislativo Regional nº 13/2010/M (Revogado)Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
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