Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.
Pesquisar

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M - Estatuto do Gestor Público da RAM

Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira 02-01-2019 Finanças
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M - Estatuto do Gestor Público da RAM

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público 

das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira