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Aprovada simplificação dos procedimentos públicos no âmbito do PRR

Secretário Regional das Finanças defendeu proposta de decreto legislativo que permite à Região aceder de forma célere a estes fundos comunitários. 30-11-2021 Finanças
Aprovada simplificação dos procedimentos públicos no âmbito do PRR

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) "apresenta-se como uma oportunidade sem precedentes de estímulo ao investimento e ao crescimento da economia, que não pode ser desperdiçada", salientou o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, esta manhã, nas Assembleia Legislativa da Madeira.

Durante a discussão do decreto-legislativo regional que cria um regime excecional de desburocratização e simplificação dos projetos aprovados no âmbito do PRR, o governante recordou que os projetos financiados por este Plano têm de estar concluídos até 2026, pelo que é " fundamental agilizar todos os procedimentos que introduzam maior celeridade na sua execução e que impeçam concursos desertos, obras paradas e prazos por cumprir".

"A sua utilização, de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos, não é, por tal, compatível com atrasos e ineficiências", realçou o governante, para explicar a oportunidade deste diploma.

De acordo com o responsável pela tutela, com a aprovação deste regime excecional, fica garantido que “a burocracia, a complexidade e a lentidão - que representam os maiores obstáculos à atividade económica e que são geradores de consumos de tempo e recursos -, não atrasem a execução dos projetos a financiar pela União Europeia, que são urgentes, estruturais e prioritários" para a Região.

Por outro lado, defendeu o secretário regional, o diploma visa ainda "uma maior responsabilização dos órgãos máximos dos organismos, atribuindo-lhes maiores competências à luz do critério da eficiência e da eficácia, para satisfação, em tempo útil, das necessidades da população".