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Dia Europeu de Proteção de Dados 2023

Conferência a 27 de Janeiro - 9h30 às 12h30 no Salão Nobre do Edifício do Governo Regional 17-01-2023 Finanças
Dia Europeu de Proteção de Dados 2023

No dia 28 de janeiro celebra-se a 17.ª edição do Dia Europeu da Proteção de Dados e o 42.º aniversário da Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, que foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados pessoais. 

Esta data foi instituída em 2006, pelo Conselho da Europa, com o objetivo de alertar e consciencializar os cidadãos e as entidades públicas e privadas para a importância da privacidade e proteção dos dados pessoais, tendo em consideração o dia 28 de janeiro de 1981, data da abertura da Convenção 108 do Conselho da Europa à assinatura por parte de Estados Membros e à adesão de Estados não Membros (Portugal assinou a 14 de maio de 1981).  

 

Como não poderia deixar de acontecer, a Secretaria Regional das Finanças, através do Gabinete do Encarregado-Geral de Proteção de Dados (GEGPD), vem juntar-se à comemoração desta data simbólica, com a realização de uma Conferência que terá lugar, no próximo dia 27 de janeiro, no Salão Nobre do Palácio Do Governo Regional, entre as 9:30h e as 12:30h, encontrando-se igualmente contemplada a possibilidade de participação online.

 

Nesta conferência será refletida a visão e modelo de gestão da conformidade do Governo Regional da Madeira (GRM) em matéria de proteção de dados e, adicionalmente, serão apresentadas reflexões sobre mecanismos de presunção de conformidade prática da proteção de dados, entre os quais as Normas da Família ISO 27000, e sobre a harmonização entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei de Acesso a Documentos Administrativos (LADA).  

 

Conferência Dia Europeu da Proteção de Dados - 27 janeiro

Agenda:
9:45 Abertura pelo Exmo. Senhor Secretário das Finanças
10:00 Gestão da conformidade no âmbito da proteção de dados

  • Projeto Rumo à Conformidade (visão do Governo Regional da Madeira)
  • Importância das normas ISO para a conformidade técnica / prática na Administração Pública Regional

10:45 Mecanismos de presunção de conformidade prática da proteção de dados

  • ISO 27001 – Sistemas de Gestão da Segurança da Informação (SGSI)
  • ISO 27701 – Sistemas de Gestão da Informação Privada
  • ISO 27005 – Gestão de Riscos da Segurança de Informação

11:45 Compatibilidade do Princípio da Administração Aberta com o Princípio da Proteção de Dados Pessoais (harmonização LADA - RGPD)
12:15 Questões / Fecho

 

O link para acompanhamento on-line da conferência.

 

AVISO DE PROTECÃO DE DADOS

Finalidade: Os dados pessoais preenchidos no presente formulário serão tratados para a finalidade de logística/gestão da conferência em causa, incluindo a posterior divulgação / confirmação da inscrição da mesma.
No decurso do evento, poderão ser captadas imagens e voz dos oradores e participantes. Em simultâneo, as intervenções serão transmitidas online. A conferência terá cobertura da Comunicação Social.

Fundamento: Interesse público (cfr. alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).

Prazo de Conservação: A informação recolhida no presente formulário será conservada até que a finalidade se esgote. As imagens e voz dos oradores e participantes captadas durante o evento serão conservadas durante os prazos definidos legalmente.

Responsável pelo tratamento: Gabinete da Secretaria Regional das Finanças - Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados.

Encarregado de Proteção de Dados: poderá ser contactado pelo endereço gegpd.geral@madeira.gov.pt ou, em alternativa, no Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco (Funchal, 9004-527).

Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados têm os direitos de solicitar o acesso, a retificação, a oposição e a limitação do tratamento dos dados que lhe digam respeito, nos termos estipulados pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Adicionalmente, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).


Anexos

Descritores