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Região reduziu em 51% o número de empresas públicasDiploma sobre o Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira discutido na Assembleia Legislativa Regional.
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Lei 78/2019Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
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Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
Relatório Trimestral SERAM - 2T/2016Relatório Trimestral SERAM - 2º Trimestre/2016
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Institutos para a Qualificação e do Emprego e Formação Profissional assinam ProtocoloJM - 29-06-2023
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