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Governo Regional cria Comissão de Acompanhamento ao Cuidador Informal

O Governo Regional criou o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira, com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M, de 17 de julho. 09-07-2020 Inclusão Social e Cidadania
Governo Regional cria Comissão de Acompanhamento ao Cuidador Informal

Esse novo regime jurídico, pioneiro a nível nacional, aplica-se aos cuidadores informais e pessoas cuidadas, residentes na Região Autónoma da Madeira e vem reconhecer a relevância da função social que estas pessoas desempenham, garantindo-lhes um apoio mais estruturado, através da implementação de medidas que criem condições ao desenvolvimento da respetiva atividade de forma mais adequada e informada. Pretende também promover o seu bem-estar físico e mental e o combate à exaustão familiar.

Simultaneamente, reforça-se a política de manutenção das pessoas dependentes no seu domicílio, com ganhos evidentes ao nível da sua qualidade de vida, bem-estar emocional e físico.

O artigo 14.º do Estatuto do Cuidador Informal prevê a criação de uma comissão de acompanhamento ao cuidador informal, estrutura essa que visa a implementação do estatuto, bem como a fiscalização e acompanhamento da sua ação.

Esta comissão encontra-se criada por Despacho conjunto da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania e da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, e consiste numa equipa multidisciplinar de três elementos, nomeadamente:

a)    Em representação da área da segurança social, André Miguel Neves Rebelo, como coordenador;

b)    Em representação da área da saúde, Susana Rodrigues Andrade de Sousa Freitas;

c)    Em representação das associações de cuidadores informais, Nélida Maria Fernandes Cabral de Aguiar.

Recorde-se que o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira veio definir um conjunto de normas que regulam os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, e estabelece as respetivas medidas de apoio a que os cuidadores informais podem ter direito, nomeadamente, apoio financeiro mensal de natureza compensatória, sempre que aplicável, descanso do cuidador, ser apoiado na sua saúde, particularmente no foro psicológico, formação, informação e apoio regular e permanente na prestação de cuidados, prioridade nas consultas médicas, serviço de apoio domiciliário e atendimento nos serviços públicos, ao tratar de assuntos relativos à pessoa cuidada, entre outros benefícios.

Augusta Aguiar, Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania realça que: “Com a criação da comissão de acompanhamento ao cuidador informal, cumpre-se mais uma etapa na implementação do Estatuto do Cuidador Informal na Região, no reconhecimento e valorização do seu papel na sociedade. Um papel complexo, absorvente e exigente, com impactos pessoais ao nível profissional, económico, físico e psicológico e que, por esse motivo, merece ser valorizado. Os cuidadores informais são verdadeiros parceiros nos setores da segurança social e da saúde, e por isso mesmo, o Governo Regional consagrou, como uma das suas prioridades fulcrais, a valorização e qualificação da sua ação”.


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