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Governo Regional alarga de quatro para cinco meses a proibição da apanha da lapa e avança com medidas penalizadoras para quem prevaricar

A interdição da apanha da lapa passa a vigorar entre 1 de Novembro e 31 de Março, quando antes estava fixada entre 1 de Dezembro e 31 de Março. 17-03-2022 Mar e Pescas
Governo Regional alarga de quatro para cinco meses a proibição da apanha da lapa e avança com medidas penalizadoras para quem prevaricar

Está pronta a assinar a Portaria do Governo Regional que alarga de quatro para cinco meses o período em que a apanha da lapa é expressamente proibida. A interdição passa a vigorar entre 1 de Novembro e 31 de Março, quando antes estava fixada entre 1 de Dezembro e 31 de Março.

 

O documento deverá ser assinado ainda esta semana pelo secretário regional de Mar e Pescas, Teófilo Cunha, que já deu conta ao presidente do Governo Regional dos principais objetivos desta alteração, o mais substantivo dos quais a “necessidade de preservar os stocks existentes” e assegurar “o estabelecimento de um período de defeso para proteção da reprodução da lapa”, justifica o governante com a tutela do Mar e Pescas.

 

A par do alargamento do período de defeso, a nova regulamentação também “aperta o cerco” a quem prevaricar, sejam eles detentores de licença para fins comerciais, sejam portadores de cartão para consumo familiar - na época permitida podem apanhar um máximo de 3 kg por pessoa, valor que se mantém.

 

Com as novas regras, entra também em vigor um regime mais penalizador. Quem, por exemplo, atingir três contraordenações “de forma efetiva, fica inibido do exercício da respetiva atividade durante os três anos seguintes à referida condenação”.  

 

A apanha da lapa está dividida por zonas. Zona A, que engloba os concelhos do Funchal, Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta e Porto Moniz. Zona B, constituída pelos concelhos de Santa Cruz, Machico, Santana e São Vicente. Zona C, Porto Santo.

 

A cada uma das zonas é atribuído um número máximo de licenças. No regime anterior, as três zonas somavam um total de 60 autorizações, agora esse número desce para apenas 35.

 

A tomada de medidas políticas fortes deve-se ao facto de “a monitorização de indicadores biológicos estar a demonstrar que o período reprodutivo das lapas na Região tem vindo a estender-se ao longo do ano, pelo que o estabelecimento de um período de defeso para proteção da reprodução da lapa, é um dos meios mais eficazes no que respeita a estratégicas de conservação do recurso”, justifica Teófilo Cunha, apoiando-se nos estudos mais recentes que têm sido realizados pela Direção Regional Mar.

 

O secretário regional de Mar e Pescas realça o “espírito de responsabilidade” que encontrou nas diversas reuniões que manteve com os apanhadores e sublinha que “a decisão política de alargar o período de defeso para assegurar a reprodução e continuidade do recurso, assim como as medidas mais penalizadoras, são também uma forma de “garantir nos anos vindouros o rendimento aos que vivem desta atividade”.

 

Mesmo no período em que a apanha está autorizada, a Portaria interdita a atividade aos domingos e feriados, o que já acontecia antes, mas agora confere poderes ao secretário da tutela para, com a antecedência prévia de 30 dias e mediante parecer da DRP, “poder interditar a apanha por tempo a determinar”, sempre que “for necessário garantir a sustentabilidade do recurso”.

 

Recorde-se que as campainhas de alarme para o perigo de rutura dos stocks começaram a soar no Verão de 2021 quando um grupo de apanhadores profissionais fez chegar um abaixo-assinado ao secretário regional de Mar e Pescas, Teófilo Cunha.

 

Entre 2010 e 2020 foram capturadas 1 167 toneladas de lapa na Região Autónoma da Madeira, o equivalente a uma média de 114 toneladas por ano. O valor comercial da lapa também tem vindo a subir, na última década, tendo atingido em 2020 um valor médio recorde de 6 euros/Kg, na primeira venda, em lota.

 

À primeira vista, os indicadores referidos formam a equação perfeita para o que seria uma “boa notícia”, mas os números escondem o que poderia vir a tornar-se num problema sério se a secretaria regional de Mar e Pescas não acelerasse a tomada de medidas agora anunciadas.

 


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