Os planos de situação e de afetação dentro das 200 milhas náuticas marítimas passam a ser aprovados pelo Governo da República, para a área do Continente, e pelos Governos Regionais, para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Esta é uma das principais alterações à Lei de Bases de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada recentemente na especialidade pela Assembleia da República, seguindo-se a discussão e votação na especialidade.
Esclarecimentos prestados por Marta Chantal Pereira, especialista em direito público e professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. A oradora falava na conferência “Mar da Madeira: Mais poderes e mais oportunidades”, no âmbito do ciclo de eventos “Parlamento com Causas” promovidos pela Assembleia Legislativa da Madeira, com a presença do secretário regional de Mar e Pescas, em representação do presidente do Governo Regional.
“Dominar a distribuição das atividades económicas no espaço marítimo implica dominar as zonas de proteção do espaço marítimo”, referiu a jurista, mencionando que “a criação de uma área protegida pode ser um fator limitador de uma atividade económica”. São esses os aspetos que as regiões têm de ter em conta para depois tomar decisões. A conferencista lembrou ainda que mesmo que aconteçam as transferências do Estado, as matérias que implicam “autorizações internacionais” estão sempre dependentes de um aval do Governo da República.
Marta Chantal Pereira alerta, no entanto, que “até ao limite das 200 milhas náuticas as regiões podem gerir os títulos de utilização privativa”, mas tendo em conta o enquadramento do ordenamento que foi definido pelo Estado, numa espécie de “gestão partilhada”. A especialista destacou que a grande alteração é a de que os “planos de situação e de afetação” passam a ser aprovados pelo Governo da República, para a área do Continente, e pelos Governos Regionais, para os arquipélagos da Madeira e dos Açores.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, lembrou na abertura da conferência as potencialidades oferecidas pelo mar, mas advertiu para a necessidade de uma “outra visão e estratégia para o Mar, a começar pelos cuidados ambientais a ter nos habitats costeiros, evitando os despejos de terras e de detritos nas ribeiras, estudando os efeitos da extração de areias no oeste da ilha, travando a sobrecarga de pesca em zonas com stocks em rutura e monitorizando os impactos das atividades humanas e económicas no meio marinho. Num âmbito mais vasto, precisamos investigar muito melhor as águas da nossa Zona Económica Exclusiva, em conjunto com os Açores, Canárias e Cabo Verde, pois o espaço da Macaronésia é o maior da Europa e é a sua fronteira marítima ocidental”.
Professor universitário defende aquacultura
O biólogo e professor universitário Thomas Dellinger, em declarações à RTP Madeira antes do início da conferência, indicou algumas das áreas do mar com potencial económico para a Madeira: “Temos as energias renováveis que podem ser alargadas para a área marítima, temos a mineração, que se calhar levará algumas décadas até que seja viável, temos, obviamente, a aquacultura que neste momento está com alguma polémica, mas a aquacultura tem de ser implementada, onde seja possível e não entre em conflito com outros interesses.”
A iniciativa contou ainda com as participações de Nuno Maciel, deputado do PSD Madeira e presidente da Comissão de Ambiente e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa, João Castro, deputado açoriano à Assembleia da República e coordenador da Comissão de Agricultura e Mar, e Thomas Dellinger, professor da Universidade da Madeira. A moderação esteve a cargo do vice-presidente da bancada do PS na Assembleia da República, Carlos Pereira.