Os pequenos apanhadores podem, a partir deste sábado, comercializar directamente até 100 quilos de lapas sem terem de passar pelo centro de embalamento. A Portaria 279/2020, que regulamenta a actividade, foi publicada na sexta-feira, dia 26 de junho. O Secretário regional de Mar e Pescas reconhece que a actividade é uma fonte de rendimento para muitas famílias e lembra que há regras de higiene e segurança alimentar para cumprir.
De acordo com o ponto 1, artigo 3.º, “o fornecimento de pequenas quantidades de gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração, nomeadamente, lapas e caramujos, pelo apanhador diretamente ao consumidor final, aos estabelecimentos de comércio retalhista, que abasteçam diretamente o consumidor final ou, nomeadamente, a restauração, é abrangido pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 da abril, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, quando seja até 100 kg por semana”.
Teófilo Cunha diz que foi preciso recorrer a uma lei nacional para criar este regime de exceção que salvaguarda os interesses dos pequenos apanhadores. “Essa lei permite algumas exceções nos regulamentos europeus sobre higiene e segurança alimentar”, explica. “A exceção significa que as capturas, até 100 kg, têm de passar pelas lotas, mas o embalamento não é obrigatório. Acima desta quantidade, o embalamento é obrigatório.”
O secretário regional de Mar e Pescas anuncia que o Governo Regional está a pensar criar um centro de expedição/embalamento alternativo aos dois existentes. A ideia é no decurso da empreitada para construção da nova Lota do Funchal, prevista concluir em setembro, instalar ali uma linha de embalamento “para facilitar a vida dos apanhadores”.
Sem qualquer alteração, mantém-se a captura que já estava regulamentada de um máximo de 3 kg por pessoa, para consumo familiar, desde que a apanha seja feita fora do período de defeso.