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Debate Aquacultura RTP Madeira

Comunicado 13-03-2020 Mar e Pescas
Debate Aquacultura RTP Madeira

Secretaria Regional de Mar e Pescas

Gabinete da Secretaria Regional de Mar e Pescas

Avenida do Mar, 23 1.º direito – 9000-054 Funchal

 

 

Comunicado

 

Considerando a gravidade das declarações proferidas pela Engenheira Cláudia Sil, da Quercus, no programa “Interesse Público” da RTP Madeira.

Considerando que o tema abordado nesse espaço de debate/informação se relaciona com a produção de alimentos em meio aquático, logo bens essenciais para consumo público sujeitos a critérios rigorosos de segurança alimentar para não colocar em causa a saúde pública.

Considerando que a senhora Engenheira Cláudia Sil proferiu declarações de extrema gravidade, revelou desconhecimento total da legislação, da realidade regional do sector da aquacultura e produziu um conjunto de mentiras que colocam publicamente em causa a responsabilidade do Governo Regional, a Secretaria Regional de Mar e Pescas, que tutela a actividade de aquacultura em mar aberto na Região Autónoma da Madeira, esclarece:

 

1.     É falso que a Associação Nacional de Conservação da Natureza (Quercus) tenha alguma vez solicitado a esta Secretaria Regional informações acerca do Plano de Ordenamento para a Aquacultura Marinha da RAM, conforme afirmou no referido programa a Eng.ª Cláuda Sil.

 

2.     A menos que a representante da Quercus considere como “seu” ou da sua organização ambientalista um pedido de informação dirigido a esta Secretaria Regional por pessoa da Ponta do Sol que escondeu o nome da organização que lidera.

 

3.     Deduz-se que a representante da Quercus mentiu deliberadamente para construir uma narrativa falsa, assumindo ser porta-voz de posições públicas, igualmente falsas, de pessoas perfeitamente identificadas que ignoram deliberadamente a legislação que regula a actividade da aquacultura na Região para dessa maneira manipular a opinião pública contra o Governo Regional.  Toda a legislação que regula o sector na Região e no País é pública e publicada, acessível a todos os cidadãos. 

 

4.      Outra grande mentira. A representante da Quercus afirmou que as zonas previamente estudadas e posteriormente licenciadas para a instalação de projectos de aquacultura na Madeira (ZIA’s), estariam ilegais por se encontrarem em eventual conflito com as denominadas áreas SIC – Sítios de Interesse Comunitário, entre os quais se encontra o Sítio Cetáceos da Madeira, aprovado pela Resolução n.º 699/2016, e que foi citado pela representante da Quercus.

 

5.     Tivesse a representante da Quercus feito o “trabalho de casa” e lido apenas o preâmbulo da Resolução n.º 699/2016, para logo aí ficar a saber que “o limite interior definido” para o SIC Cetáceos Madeira é de “1 milha náutica de afastamento da linha da costa”, ou seja, 1 852 metros da linha de costa, sendo que todas as áreas selecionadas para a aquacultura encontram-se fora desse perímetro, a menos de 1 milha náutica.

 

 

6.     Do ponto de vista legal, da segurança alimentar e ambiental, todos os projectos de aquacultura obedecem às normas regionais, nacionais e europeias, conforme explicou a médica veterinária presente no mesmo programa. Só uma pessoa irresponsável, impreparada e desconhecedora da realidade que lhe pediram para falar pode produzir tantos disparates.

 

7.     O programa “Interesse Público” teve o condão de contar com outros três convidados de reconhecido valor académico e prestígio profissional. Todos eles, mesmo discordando nalgumas questões, tiveram a preocupação de esclarecer, informar e desconstruir opiniões sem fundamento científico e técnico.

 

8.     A postura da representante da Quercus, a todos os títulos reprovável, foi a mentira, o avolumar das dúvidas e do desconhecimento, comportamento que, em última instância, coloca em causa a honorabilidade do Governo Regional e da Secretaria Regional de Mar e Pescas.

 

9.     A prestação televisiva da representante da Quercus, desprovida do rigor técnico e científico que é exigido a quem representa instituições de natureza ambiental, não honra o histórico de prestígio da Quercus e envergonha a comunidade científica.

 

Funchal

2020.03.13

 

 

Gabinete da Secretaria Regional de Mar e Pescas

Gabinete de Imprensa

 


Anexos

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