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Títulos de Utilização do Espaço Marítimo (TUPEM)

A emissão de TUPEM concede o direito de utilização privativa do espaço marítimo para desenvolvimento de uma atividade ou uso previstos no PSOEM (Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019) ou no Anexo I do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com exceção da atividade aquícola que tem um procedimento específico para a obtenção desse direito. 30-07-2020 Mar e Pescas
Títulos de Utilização do Espaço Marítimo (TUPEM)

Tipologias dos TUPEM atribuídos:

Aquicultura (TAA)

Recursos Energéticos – Exploração de Energias Renováveis

Recursos Energéticos – Pesquisa, Prospeção e Exploração de Gás e Petróleo

Investigação Científica

Recreio, Desporto e Turismo

Imersão de Resíduos/Dragados

Infraestruturas e Equipamentos

Outros Usos ou Atividades de Natureza Industrial

Pedido de Título de Atividade Aquícola (TAA): No caso da aquicultura, desde o dia 5 de abril de 2017, a utilização privativa do espaço marítimo para esta atividade é decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

Os pedidos devem ser efetuados por preenchimento de um formulário eletrónico, no balcão único eletrónico (www.bmar.ot) ou por requerimento escrito dirigido à:

Direção Regional do Mar

Rua Nova de São Pedro, nº 26, 2º andar.

9000-048 Funchal.