Tipologias
dos TUPEM atribuídos:
Aquicultura
(TAA)
Recursos
Energéticos – Exploração de Energias Renováveis
Recursos
Energéticos – Pesquisa, Prospeção e Exploração de Gás e Petróleo
Investigação
Científica
Recreio,
Desporto e Turismo
Imersão
de Resíduos/Dragados
Infraestruturas
e Equipamentos
Outros
Usos ou Atividades de Natureza Industrial
Pedido
de Título de Atividade Aquícola (TAA): No caso da aquicultura, desde o dia 5 de
abril de 2017, a utilização privativa do espaço marítimo para esta atividade é
decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola
(TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Os
pedidos devem ser efetuados por preenchimento de um formulário eletrónico, no
balcão único eletrónico (www.bmar.ot) ou por requerimento escrito dirigido
à:
Direção
Regional do Mar
Rua
Nova de São Pedro, nº 26, 2º andar.
9000-048
Funchal.