Boletim de Execução Orçamental 12/2017

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). 29-12-2017 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Boletim de Execução Orçamental 12/2017

O passivo acumulado da Administração Pública Regional reduziu 133,7 milhões de euros face ao início do ano, fixando-se nos 377,4 milhões de euros no final do mês de novembro de 2017. Por seu lado, os pagamentos em atraso apurados até ao final de novembro de 2017 ascendem a 22,8 milhões de euros, registando uma diminuição de 21,5 milhões de euros face ao início do ano.

O saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional, é deficitário em 123,3  milhões de euros.

Se aos valores da execução orçamental consolidada excluirmos os pagamentos de dívidas de anos anteriores, que totalizaram 141,3 milhões de euros, verificamos que o saldo primário é positivo em 179,1 milhões de euros e o saldo global é de 17,9 milhões de euros.  

Por seu turno, o saldo global registado no final de novembro de 2017 pelo subsetor do Governo Regional − na ótica da Contabilidade Pública −, foi de -106,5 milhões euros, o que representa uma variação de -118,8 milhões de euros face a 2016. Esta circunstância decorre da evolução ascendente das despesas com Juros e outros encargos, em virtude da concretização, em março, da operação de reestruturação de swaps de empresas públicas da Região, a par do acréscimo dos pagamentos de juros da dívida e de juros de mora no âmbito de acordos de regularização de dívida, e do comportamento da receita efetiva, que diminuiu 9,4% comparativamente ao período homólogo de 2016, em virtude de evoluções negativas evidenciadas tanto pela receita corrente (-8,0%) como pela receita de capital (-20,3%).

Especificamente, as receitas fiscais registaram um decréscimo homólogo de 10,7%, explicado, principalmente, pela diminuição da receita de IRC, que contraiu 58,2% e as receitas não fiscais registaram uma variação de -6,5%, sendo a mesma justificada essencialmente pela diminuição das Reposições não abatidas nos pagamentos e das Transferências de capital.

Será de destacar que mais de metade da verba despendida foi afeta à área social, 609,0 milhões de euros, onde se destaca a Educação, com uma execução orçamental de 290,3 milhões de euros, e o setor da Saúde, com 251,2 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, cerca de 47,8% do total das despesas desta natureza.

Vice-Presidência do Governo Regional, 29 de dezembro de 2017.