Comunicado sobre as declarações do Ministro do Planeamento e Infraestruturas

Na sequência das declarações do senhor Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, esta tarde, na Assembleia da República, sobre o Subsídio Social de Mobilidade, por uma questão de rigor e seriedade, o Governo Regional esclarece. 30-10-2018 Vice-Presidência
Comunicado sobre as declarações do Ministro do Planeamento e Infraestruturas

 

  1. Ao contrário do que o senhor ministro tenta fazer crer, o princípio da continuidade territorial, consagrado constitucionalmente, será sempre uma responsabilidade do Estado, ou seja, do Governo da República.
  2. É totalmente falso que haja qualquer acordo entre os Governos da República e da Região nesta matéria. O que houve foi uma tentativa do Primeiro-ministro de fazer depender a aprovação do modelo do subsídio de mobilidade da aceitação das taxas de juro do empréstimo da Região, coisas completamente distintas, conforme o denunciamos na altura.
  3. Já o dissemos e voltamos a afirmar, o Governo Regional não aceitará nunca um limite, seja qual for o valor, para assegurar a continuidade territorial.
  4. A única coisa que o Governo Regional pretende é que seja concretizada a proposta de modelo aprovada, por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira e por maioria na Assembleia da República – curiosamente apenas com os votos contra do PS, inclusive dos deputados socialistas da Madeira.
  5. Pretendemos para a Região Autónoma da Madeira um modelo sem qualquer limitação de horários, número de viagens, ou a existência de qualquer plafond financeiro.
  6. Tal como temos vindo a afirmar, o que sempre defendemos perante os madeirenses foi a alteração do sistema em vigor para um modelo menos burocrático, sem necessidade de qualquer adiantamento financeiro pelas famílias na compra das passagens aéreas e evitando, simultaneamente, que as companhias aéreas fiquem dependentes do Estado, isto é, do Governo da República.
  7. O Governo da República tem sempre colocado a tónica na redução da despesa e não no aperfeiçoamento do modelo. Recusando-se a revê-lo desde 2016 e mostrando, com isso também, a pouca vontade de corresponder às legítimas expetativas dos madeirenses e porto-santenses.

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