Programa Estudante insuLar

Subsídio Social de Mobilidade 25-10-2018 Direção Regional da Economia e Transportes
Programa Estudante insuLar




O que é o programa Estudante insuLar?

O atual modelo que regula a atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 134/2015, de 24 de julho, obriga à compra das viagens pelo valor total das tarifas públicas disponíveis, sendo o passageiro, posteriormente à realização da viagem, ressarcido do valor correspondente ao Subsídio Social de Mobilidade;

Os estudantes, não obstante a majoração prevista em termos de Subsídio Social de Mobilidade, são o segmento de passageiros elegíveis mais penalizado, porquanto se vêm obrigados a viajar quase sempre em períodos de pico de procura (Páscoa, Verão, Natal/Ano Novo) a que estão associados preços máximos praticados pelas companhias aéreas que operam as rotas elegíveis, os quais têm de ser adiantados pelos estudantes e suas famílias;


A revisão do atual modelo, continua a aguardar decisão por parte do Governo da República há mais de dois anos, pese embora todas as diligências já realizadas pelo Governo Regional no sentido da alteração para um modelo que traga maior simplificação a todo o processo;

Entendeu o Governo Regional da Madeira, no respeito pelo atual quadro legal, de estabelecer uma medida de minimização do impacto que estes elevados encargos têm no orçamento das famílias, promovendo o adiantamento do Subsídio Social de Mobilidade, permitindo que o estudante apenas pague o valor líquido correspondente ao custo final que lhe cabe, numa medida de justiça social por todos reconhecida.

1. Quem é elegível para usufruir do programa Estudante insuLar?

Cidadãos que, à data da realização da viagem, tenham idade igual ou inferior a 26 anos, e se encontrem numa das seguintes situações:

Frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente na Região Autónoma da Madeira, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência no continente, na Região Autónoma dos Açores, noutro Estado -Membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas; ou

Frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente no continente, na Região Autónoma dos Açores, noutro Estado -Membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência na Região Autónoma da Madeira;

2. Quais os documentos a apresentar no ato da compra do bilhete?

O passageiro estudante, no ato da aquisição da viagem, tem de entregar à agência de viagens os seguintes documentos:

a)Cópia do Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, tratando -se de passageiro residente;

b)Cópia de Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;

c)Documento emitido pelas entidades portuguesas, no qual conste que o titular tem residência habitual na Região Autónoma da Madeira, no caso de o documento comprovativo da identidade não conter essas informações;

d)Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

e)Cartão de residência ou cartão de residência permanente no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

f)Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

g)Cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino.

h)Declaração de sub-rogação, devidamente assinada.



  • 3. Passa a ser obrigatório comprar viagens no programa Estudante insuLar?


    Não. O passageiro terá sempre liberdade de proceder à aquisição da sua viagem pelos canais que utilizava habitualmente, aplicando-se, nesse caso, todas as regras para obtenção do Subsídio Social de Mobilidade que se verificavam até aqui. A adesão ao programa Estudante insuLar para obtenção do Subsídio Social de Mobilidade é voluntária e facultativa por parte do passageiro.

    4. Onde e como poderão ser adquiridas as viagens?

    As viagens terão de ser adquiridas numa das agências de viagens que estabeleceram protocolo com o Governo Regional da Madeira. A reserva poderá ser feita presencialmente pelo próprio estudante ou por alguém em seu nome, situação em que deverá ser apresentada a documentação necessária para a viagem.

    5. Quantas viagens poderão ser utilizadas neste sistema?

    O passageiro terá direito a utilizar 4 viagens de ida e volta ou 8 viagens “one-way”, no período correspondente ao ano escolar, ou seja, entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte. As demais viagens que o passageiro possa querer fazer terão de ser adquiridas fora do programa Estudante insuLar.

    6. Qual o valor a pagar?

    O passageiro estudante (ou alguém em seu nome) terá de pagar, na agência de viagens, o montante de 65,00 Euros, no caso de viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente ou 89,00 Euros, no caso de viagens entre a Região Autónoma da Madeira e os Açores, quer se trate de um bilhete de ida e volta ou “one-way”. No caso do valor total da viagem exceder os 400,00 Euros, o passageiro terá de pagar, adicionalmente, o remanescente a esse valor.

    7. Como funcionam os bilhetes “one-way?”

    Nos termos do Decreto-Lei nº 134/2015 e da Portaria 260/2015, que regula o Subsídio Social de Mobilidade, o passageiro poderá emparelhar bilhetes “one-way”, em sentidos opostos, num prazo máximo de 12 meses. Só poderão ser emparelhados bilhetes em sentidos opostos, em rotas equivalentes, ou seja, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e vice-versa, ou entre a Região Autónoma da Madeira e os Açores e vice-versa. O passageiro que pretenda reservar um bilhete para emparelhar com outro previamente emitido, deverá fazê-lo na mesma agência de viagens onde emitiu o primeiro bilhete, pagando os mesmos valores aplicáveis aos bilhetes de ida e volta. Posteriormente à utilização do segundo bilhete e carregamento dos cartões de embarque na plataforma serão os CTT a validar o montante que é devido ao passageiro a título de Subsídio Social de Mobilidade (se existir), o qual será reembolsado diretamente ao passageiro através da agência de viagens onde adquiriu o bilhete original.

    8. Qual o procedimento no caso de alterações de bilhetes?

    Caso o passageiro pretenda alterar o seu bilhete, após emissão do mesmo, deverá contactar o agente de viagens onde emitiu o bilhete. O montante total que seja devido pela alteração deverá ser pago na agência de viagens, incluindo eventuais penalizações, adicionais de tarifa e taxas de emissão. Posteriormente à utilização do bilhete efetivamente voado e carregamento dos cartões de embarque na plataforma serão os CTT a validar se existe montante devido ao passageiro a título de Subsídio Social de Mobilidade, o qual será reembolsado diretamente ao passageiro através da agência de viagens onde adquiriu o bilhete original. Caso o passageiro proceda à alteração do bilhete diretamente junto da companhia aérea fica obrigado a remeter à agência de viagens onde emitiu o bilhete original toda a documentação associada à alteração efetuada, nomeadamente novo bilhete eletrónico, recibo dos valores adicionais pagos fazendo correspondência com o bilhete original e cartões de embarque dos voos utilizados, num prazo máximo de 14 dias após a data da realização da viagem alterada. A não observância destes procedimentos, implicará a inclusão do passageiro numa lista de irregularidades, ficando o mesmo impedido de adquirir novas viagens ao abrigo do programa Estudante insuLar.

    9. Qual o procedimento no caso de cancelamento voluntário de bilhetes?

    Caso o passageiro pretenda cancelar voluntariamente o seu bilhete será o agente de viagens, enquanto intermediário junto da companhia aérea, que irá apurar eventuais valores a serem reembolsados por esta, observando as regras da tarifa associada ao bilhete. Uma vez que o cancelamento do bilhete implicará o não recebimento por parte do Governo Regional da Madeira do Subsídio Social de Mobilidade, quaisquer valores a reembolsar por parte da companhia aérea (tarifas e/ou taxas) serão reembolsados em primeiro lugar ao Governo Regional da Madeira, apurando-se se existe remanescente a devolver ao passageiro, através da agência de viagens onde foi emitido o bilhete. O passageiro fica obrigado a ressarcir o Governo Regional da Madeira, através da agência de viagens onde emitiu o bilhete, dos montantes de Subsídio Social de Mobilidade por este adiantados. A não observância destes procedimentos, implicará a inclusão do passageiro numa lista de irregularidades, ficando o mesmo impedido de adquirir novas viagens ao abrigo do programa Estudante insuLar.

    10. O que devo fazer com os cartões de embarque?

    O passageiro tem obrigação de fazer chegar os cartões de embarque da viagem utilizada, ao agente de viagens onde emitiu o bilhete, num prazo de 3 dias após realização da mesma. É recomendada a realização do check-in online nos sites das companhias aéreas, para assim obter-se o formato digital do mesmo, facilitando o processo. A não entrega dos cartões de embarque junto da agência de viagens, implicará a inclusão do passageiro numa lista de irregularidades, ficando o mesmo impedido de adquirir novas viagens ao abrigo do programa Estudante insuLar.

    11. Quais as agências aderentes?

    • A Venda das Viagens
      Agência Ferraz
      Blandy    
      Dunas Porto Santo    
      EMViagem    
      Euromar    
      Good Luck    
      Ilhanorte    
      Interpass    
      Intertours    
      LUSORIGINAL    
      Mercado das Viagens    
      Newtravel    
      Ponto de Encontro   
      RAM Travel em parceria com a Bravatour    
      RMK Tours    
      Top Atlântico Madeira    
      Travel4U    
      Windsor

  • 12. Contatos 

  • Linha de Apoio à Mobilidade: 
  • Email: mobilidade@madeira.gov.pt 
  • Tel: 291 212 900