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CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021

O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM. 14-11-2020 Vice-Presidência
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021

O Vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, reuniu de urgência, esta tarde, com deputada do Grupo Parlamentar do PSD-M da Assembleia da República, Sara Madruga da Costa. Em causa, as declarações proferidas pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a uma interpelação do deputado do PAN, a propósito da prorrogação dos benefícios e auxílios do Estado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), para além de dezembro de 2020.

De acordo com o vice-presidente, as entidades registadas no CINM entre 01 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, beneficiam de uma taxa de IRC de 5%.

Neste sentido, a Comissão Europeia, reconhecendo a importância fulcral do Centro Internacional de Negócios para a economia da Madeira, decidiu – no contexto da crise pandémica e das grandes dificuldades sentidas pelas empresas –, prorrogar até dezembro de 2023, um conjunto de regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais às novas empresas que se venham a registar na Zona Franca, cabendo ao Estado Português acautelar essa prorrogação no Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente no seu artigoº 36A.

Apesar da decisão da Comissão ter sido tomada a 02 de julho de 2020 e não obstante os diversos contactos estabelecidos pela Vice-presidência, passados 5 meses e contra aquelas que foram sempre as garantias dadas pelo Secretário de Estado ao Governo Regional, no sentido de que essa alteração poderia ser mesmo discutida em sede de Orçamento de Estado, a Madeira continua à espera da referida alteração.

Surpreendentemente, esta semana, perante a posição de um deputado do PAN questionando a posição do Governo da República sobre a Zona Franca da Madeira e mostrando-se contra essa prorrogação, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não só não confirmou essa prorrogação, como justificou esta demora com uma fiscalização que decorre no âmbito do Regime III e que nada tem a ver com esta matéria.

O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.

O Governo Regional não vai aceitar que o Centro Internacional de Negócios sirva de moeda de troca para a aprovação do Orçamento de Estado, sacrificando a Madeira e a sua economia e pondo em causa toda a estrutura financeira regional.

Com mais de 2200 empresas, o Centro Internacional de Negócios da Madeira garante mais de seis mil postos de trabalho diretos e indiretos e representa uma receita fiscal para a Região de cerca de 120 milhões de euros por ano.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD-M na Assembleia da República deu entrada, no final de outubro, de um projeto-lei para ser discutido até dezembro, e apresentou, esta sexta feira, uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado sobre esta matéria.

E o que faz a oposição regional para defender os interesses da Madeira, enquanto os seus partidos na República, num período de grande dificuldade económica e social e contra aquela que é a decisão da Comissão Europeia, tentam acabar com uma das principais fontes de receita da Região e mandar cerca de 6 mil trabalhadores para o desemprego?

 O Governo Regional está muito preocupado com esta reação do Governo de esquerda socialista da República e ainda mais com a falta de solidariedade manifestada pelos deputados socialistas da Madeira, em relação a uma matéria tão importante como esta.