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Vice-presidente explica quais as áreas que devem ser alteradas na Revisão da Lei de Finanças Regionais

Vice-presidente foi ouvido, esta manhã, na Comissão Eventual “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” 19-02-2021 Vice-Presidência
Vice-presidente explica quais as áreas que devem ser alteradas na Revisão da Lei de Finanças Regionais

O Vice-presidente do Governo Regional frisou, hoje, em audição, na Comissão Eventual “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”, na ALRAM, que esta é «altura certa» para se proceder a uma revisão da lei de Finanças Regionais e enumerou ainda quais as áreas que são fundamentais e por que razão o são, que devem ser alteradas e corrigidas de forma a que a Região Autónoma da Madeira não continue a ser prejudicada.

Nesse sentido, Pedro Calado explicou aos deputados que a Região, desde 2007, tem sido discriminada, nas transferências do Estado, à volta de 105 ME por ano. Ou seja; um valor global superior a mil milhões de euros.

De acordo com o Vice-presidente do Governo Regional, as áreas fundamentais são o princípio de Solidariedade, o IVA, o Fundo de Coesão Nacional, os subsistemas de saúde pública, que a Região tem assegurado os custos, porque o Estado não o faz, a comparticipação do Estado nos custos da Educação e Saúde, que representam, anualmente, para a Madeira praticamente mais de 700 ME, do seu Orçamento Regional, o diferencial fiscal, os Projectos de Interesse Comum, entre outras.