Devido à pandemia proporcionada pelo coronavírus (SARS-Cov-2 e a sua infeção) e no seguimento das medidas de recomendação e contingência do Governo Regional da Madeira, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM (CACC-RAM) informa que se encontra suspenso por tempo indeterminado o atendimento presencial quanto; à apresentação de reclamação, prestação de declarações notificadas, Tentativas de Conciliação notificadas, bem como as Audiências de Julgamento agendadas.
Os reclamantes podem continuar a efetuar a sua reclamação através do formulário disponível no nosso sítio da internet, como também poderão utilizar o nosso correio eletrónico para qualquer esclarecimento necessário quanto ao seu Processo de Reclamação.
No processo já notificado para prestar declarações no Gabinete Jurídico do CACC, os reclamantes poderão efetuar uma descrição dos factos e enviar por correio eletrónico juntando todos documentos em anexo, fazendo referência ao seu processo de reclamação.