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O Centro de Arbitragem

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
O Centro de Arbitragem

O que é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM?

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM), tutelado atualmente pela Secretaria Regional de Economia, foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M, de 14 de julho, e autorizado pelo Ministério da Justiça conforme Despacho n.º 21401/2005, de 20 de setembro, publicado no Diário da República, II Série, n.º 196, de 12 de outubro.

O CACCRAM é a entidade pública regional competente para dirimir conflitos de consumo, originados na aquisição de bens e serviços no território da RAM, dentro da sua esfera de competência, através de meios extra-judiciais como a conciliação e a arbitragem.

O CACCRAM rege-se pela observância das normas e princípios gerais da Arbitragem Voluntária, constantes na Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, bem como o seu Regulamento Interno (Portaria n.º 28/2006, de 17 de março).

A competencia do CACCRAM abrange litígios de consumo, relativos a aquisição de bens ou serviços cujo valor não ultrapasse o fixado pela alçada do Tribunal da Relação, até € 30 000,00.

A ação do Centro tem suporte em dois serviços essenciais - TRIBUNAL ARBITRAL e SERVIÇO JURÍDICO - promovendo este último um atendimento direto, e instruindo os processos de reclamação, com vista à fase de CONCILIAÇÃO e ARBITRAGEM.

O Tribunal Arbitral é composto por um único arbitro (magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura), que decide normalmente segundo o direito constituído, utilizando a equidade quando necessário e se autorizado pelas partes.


Horários

Horário de Funcionamento:

09:00 - 12:30 e 14:00 - 17:30

Horário de Atendimento Jurídico:

09:30 - 12:00

Atendimento Presencial com Marcação:

Fazer agendamento prévio por telefone

 

ALTERAÇÃO HORÁRIO:

09:30 - 15:30

Atendimento Jurídico com marcação prévia por telefone

(Resolução n.º 19/2021 do Governo Regional da Madeira)


Contactos

Morada:

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.

9050-450 Funchal

Telf: +351 291 750 330

Fax: +351 291 750 339

centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

 


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