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O Centro de Arbitragem

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
O Centro de Arbitragem

O que é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM?

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM), tutelado atualmente pela Secretaria Regional de Educação, foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M, de 14 de julho, e autorizado pelo Ministério da Justiça conforme Despacho n.º 21401/2005, de 20 de setembro, publicado no Diário da República, II Série, n.º 196, de 12 de outubro.

O CACCRAM é a entidade pública regional competente para dirimir conflitos de consumo, originados na aquisição de bens e serviços no território da RAM, dentro da sua esfera de competência, através de meios extra-judiciais como a conciliação e a arbitragem.

O CACCRAM rege-se pela observância das normas e princípios gerais da Arbitragem Voluntária, constantes na Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, bem como o seu Regulamento Interno (Portaria n.º 28/2006, de 17 de março).

A competencia do CACCRAM abrange litígios de consumo, relativos a aquisição de bens ou serviços cujo valor não ultrapasse o fixado pela alçada do Tribunal da Relação, até € 30 000,00.

A ação do Centro tem suporte em dois serviços essenciais - TRIBUNAL ARBITRAL e SERVIÇO JURÍDICO - promovendo este último um atendimento direto, e instruindo os processos de reclamação, com vista à fase de CONCILIAÇÃO e ARBITRAGEM.

O Tribunal Arbitral é composto por um único arbitro (magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura), que decide normalmente segundo o direito constituído, utilizando a equidade quando necessário e se autorizado pelas partes.