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Onde pode ser apresentada a Reclamação

Onde pode ser apresentada a Reclamação

Nas situações em que o conflito de consumo vise empresas com ou sem adesão plena ao Sistema Arbitral (verificar item Lista das Entidades com Adesão Plena), o consumidor / reclamante deve dirigir-se ao Serviço de Defesa do Consumidor para a fase de Mediação. Sendo o processo, posteriormente, caso esta se frustre, encaminhado ao CACCRAM.

Nas situações em que:

- O conflito verse os Serviços Públicos Essenciais (Arbitragem Necessária).

Para apresentar a sua reclamação, poderá dirigir-se ao Centro durante o horário de atendimento do Gabinete Jurídico (identificado em rodapé na página inicial), com a documentação que considere importante.

Poderá ainda, preencher o formulário que se encontra disponível para download, e enviá-lo junto com a documentação via CTT, E-mail ou Fax.

Para formalizar a sua reclamação, deverá ainda preencher a Declaração de Adesão (Convenção Arbitral) e juntar à documentação.