Lista de Entidades RAL

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia pela Direcção-Geral do Consumidor, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

Entidades RAL:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
  
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
  
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
  
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Centro de Arbitragem para Conflitos Específicos:

• Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
• Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS)