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Objetivos do Centro de Arbitragem

Objetivos do Centro de Arbitragem 15-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Objetivos do Centro de Arbitragem
  • Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços);
  • Dirimir os conflitos de consumo (consumidores/empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a conciliação e a arbitragem.

Anexos

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