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Características do CACC

Características do Centro 16-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Características do CACC
  • Natureza voluntária - as partes aceitam voluntariamente o sistema arbitral para resolverem os seus conflitos, com exceção da arbitragem necessária.
  • Facilidade - o processo é simples, e não burocrático.
  • Célere - o prazo que medeia entre a admissão do caso pelo CACC e a sua resolucão é de 90 dias.
  • Eficaz - as Sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral têm  a mesma força executiva que as Sentenças do Tribunal de 1.ª Instância.
  • Gratuito - inexistência de custas em todo o processo, inclusive na fase executiva em consequência de diploma legal (Decreto-Lei n.º 103/91, de 8 de março), que estabelece a isenção de preparos e custas para os exequentes das Sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral.