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Estrutura do CACC RAM

Responsáveis de RAL e Quadro de Recursos Humanos 25-03-2026 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Estrutura do CACC RAM

Responsáveis de RAL

 

Conciliação/Diretor

 

Fernanda Botelho, licenciada em Política Social e Pós-Graduação em Direito do Consumo.

Diretora do Centro de Arbitragem, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

Responsável pela fase de Conciliação, atuando como terceiro face à relação entre as partes em conflito, com isenção, imparcialidade e igualdade das partes.

 

Arbitragem/Juiz-Árbitro

 

António Santos Abrantes Geraldes.

Meritíssimo Juiz Conselheiro Jubilado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, a exercer funções de Juiz-Arbitro, desde outubro de 2024.


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