Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
- Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º165 - I Série).
Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho
- Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário. (Publicado no Diário da República n.º140 - I Série).
Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro
- Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009. (Publicado no Diário da República n.º 3 - II Série).
Despacho n.º 16497/2009, de 21 de julho
- Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/4006, de 28 de agosto. (Publicado no Diário da República n.º 139 - II Série).
Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro
- Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade. (Publicado no Diário da República n.º223 - II Série).
Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro
- Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade. (Publicado no Diário da República n.º246 - II Série).
Parecer nº 8/2011, de 27 de abril
- Parecer sobre os Projetos de Lei n.º 410/XI/2.ª(BE), n.º 416/XI/2.ª(PEV) e n.º 423/XI/2.ª(CDS-PP) relativos a Manuais Escolares. (Publicado no Diário da República n.º81 - II Série).
Despacho n.º 14610/2011, de 27 de outubro
- Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º207 - II Série).
Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro
- Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas. (Publicado no Diário da República n.º173 - II Série).
Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro
- Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares. (Publicado no Diário da República n.º235 - I Série).
Convenção
- Celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) - Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.
Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro
- Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º 28 - II Série).
Despacho n.º 6943-A/2013, de 28 de maio
- Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I. (Publicado no Diário da República n.º 102 - II Série).
Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro
- Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. (Publicado no Diário da República n.º 201 - II Série).
Despacho n.º 521/2014, de 10 de janeiro
- Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º175 - II Série).
Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro
- Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto. (Publicado no Diário da República n.º9 - I Série).
Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril
- Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa. (Publicado no Diário da República n.º 70 - I Série).
Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio
- Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade. (Publicado no Diário da República n.º 84 - II Série).
Despacho n.º 6581/2014. de 20 de maio
- Prorroga o período de validade da acreditação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º96 - II Série).
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro
- Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º175 - II Série).
Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro
- Alteração ao calendário de Adoção de Manuais Escolares, constante do Anexo I a que se referem os n.os 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do Despacho n.º 11421/2014, de 4 de Setembro (Publicado no Diário da República n.º 251 - II Série).
Despacho n.º 10215/2015, de 14 de setembro
- Lista de entidades acreditadas pela Direção-Geral da Educação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º179 - II Série).
Despacho n.º 10590/2015, de 8 de novembro
- Determina os prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares, e define as disciplinas e respetivos anos de escolaridade. (Publicado no Diário da República n.º 214 - II Série).
Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto
- Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). (Publicado no Diário da República n.º 157/2017, Série I).
Despacho n.º 13331-A/2016, de 23 de setembro
- Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017. (Publicado no Diário da República n.º186 - II Série).
Despacho n.º 4523-A/2018, de 8 de maio
- Determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018 e altera o Despacho n.º 11421/2014, de 11 setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual. (Publicado no Diário da República n.º 88/2018, Série II).
Despacho n.º 10308/2018, de 7 de novembro
- Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares no ano de 2018. (Publicado no Diário da República n.º 214/2018, Série II).
Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro
- Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares. (Publicado no Diário da República n.º 17/2019, Série II).
Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio
- Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares no regime:
a) De avaliação prévia à sua adoção.
b) De já adotados e em utilização.
(Publicado no Diário da República, N.º 94 — 2.ª série).
Despacho n.º 6851-B/2019, de 31 de julho
- Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013. (Publicado no Diário da República n.º 145 - 1º Suplemento, Série II).
Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro
- Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º 169 - 1.ª Série).
Declaração de Retificação n.º 51/2019, de 7 de outubro de 2019
- Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, que Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridGuardarade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. (Publicado no Diário da República n.º 192/2019, Série I).
Despacho n.º 9487/2019, de 21 de outubro
- Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2019. (Publicado no Diário da República n.º 202/2019, Série II).
Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho
- Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019. (Publicado no Diário da República n.º 115/2020, Série II).
Despacho n.º 9024/2020, de 21 de setembro
- Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2020. (Publicado no Diário da República n.º 184/2020, Série II).
Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho
- Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019.
(Publicado no Diário da República n.º 115/2020, Série II).
Despacho n.º 11074/2020, de 11 de novembro
- Procede à alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime de avaliação prévia à sua adoção, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019). (Publicado no Diário da República n.º 220/2020, Série II).
Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio
- Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual. (Publicado no Diário da República n.º 92/2021, 2.º Suplemento, Série II).
Despacho n.º 10880/2021, de 8 de novembro 2021
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2021. (Publicado no Diário da República n.º 216/2021, Série II).
Despacho n.º 12055/2021, de 10 de dezembro
- Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo Iao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual. (Publicado no Diário da República n.º 238, Série II).