Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro
- Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (Diário da República n.º 239 - I Série).
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril
- Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 63 - I Série).
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro
- Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro (Diário da República n.º 175 - I Série).
Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro
- Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 205 - II Série).
Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
- Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Publicada em Diário da República n.º 118 - I Série).
Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março
- Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. (Publicado em Diário da República n.º 55 - I Série).