Portaria n.º 484/2016, de 14 de novembro, define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento o do exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Consulte ainda o DLR 19/2016, de 20 de abril e ainda a Portaria n.º 609/2016 de 21 de dezembro que fixa o valor das taxas pela emissão do licenciamento da pesca lúdica, nas diferentes modalidades, bem como o regime de isenção.
Clique aqui para descarregar o "PEDIDO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PESCA LÚDICA".