A Portaria 66/2022 de 1 de fevereiro, na sua atual redação, adaptada à RAM pela Portaria n.º 477/2022 de 22 de agosto, da Secretaria Regional da Educação e Ciência, regulamenta as formações modulares certificadas, previstas na alínea "f" do n.º 1 do artº9 do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.