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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 22 de dezembro
26-05-2017
Direção Regional de Administração Escolar
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M
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