Publicitação do início do procedimento e participação procedimental tendente à elaboração da portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da Carreira Especial de Guarda Florestal da Região Autónoma da Madeira, assim como o curso de formação específica que se refere o N.1 do Artigo 9.º - A do Decreto Legislativo Regional N.º 29/2013/M. de 22 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais N.ºS 2/2018/M, de 9 de Janeiro, e 19/2022/M, de 8 de Agosto.
(Em anexo)