Despacho n.º 527/2023 da SREI
( Jornal Oficial da RAM n.º 224/2023, II Série, de 2023-11-30 )
Subdelega e delega, sem poderes de subdelegação, e sem prejuízo do direito de avocação, a competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços em contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, cuja execução seja da responsabilidade da SREI, nos respetivos Diretores Regionais.