Desta forma, defendeu a rápida reformulação de «3/4 da legislação idiota que condiciona as decisões e tira a responsabilidade aos eleitos». E depois, num quadro de responsabilidade democrática, advogou que é premente «facultar às Câmaras a
capacidade de fazerem operações de financiamento e de assegurarem a gestão de “res publica”, com responsabilidade perante os seus eleitores».
O presidente do Governo Regional falava à margem da conferência 'A Arquitetura do Poder Local', promovida pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), no Colégio dos Jesuítas.
Uma conferência onde iria falar de Autonomia, um tema que abandonou, face à qualidade dos oradores, todos eles muitos bem qualificados, que iriam abordar esse tema, «como é o caso do dr. Alberto João Jardim».
Desta forma, o seu discurso perante uma vasta representação de presidentes de Assembleias Municipais de Portugal, incidiu sobre a evolução das autarquias e quais os principais desafios que as autarquias têm pela frente.
Lembrando a sua experiência de presidente de Câmara (do Funchal) durante 19 anos, embora afastado há anos do dia-a-dia autarca, o governante enfatizou que «as autarquias locais, sendo órgãos eleitos democraticamente e de grande proximidade às populações, são órgãos políticos». «E os autarcas têm uma responsabilidade política direta perante a população», complementou, de seguida.
Um intróito para sublinhar que aqueles, neste momento, «têm uma grande dificuldade em executar o programa eleitoral que apresentam aos seus eleitores, não por falta de capacidade, mas pelas circunstâncias de estarem condicionadíssimos por um conjunto de regras, procedimentos, controlo e entidades externas não eleitas, que colocam os autarcas em permanente suspeição».
Ou seja, explicou, «as autarquias estão sob suspeição permanente, os seus titulares estão sob suspeição permanente, e são controladas num quadro de um Estado que não confia nos seus decisores nem confia nos seus dirigentes».
«Entre a tomada de decisão para executar uma pequena obra e a concretização dessa obra passam meses e meses e anos. Isto é inconcebível e não é consonante com uma sociedade como a nossa, moderna, com transformações tecnológicas e onde há aceleração e a necessária capacidade de resposta tem de ser cada vez mais eficaz e mais certa», defendeu.
Segundo o governante, «nós temos um conjunto de lóbis que dependem também desta burocracia bizantina – isto é uma espécie de uma centopeia de mil cabeças - e hoje chegamos ao ridículo de os preços da habitação terem aumentado nos últimos anos em 26%, só com os custos agregados ao conjunto de procedimentos para formalizar essa construção».
«Isto é tudo uma complicação que vai fazendo com que existam dois problemas: primeiro, uma falta de credibilidade das instituições, porque não têm capacidade de resposta para o que são as solicitações dos cidadãos; segundo, o afastamento dos mais capazes», lamentou.
Para Miguel Albuquerque, «a principal preocupação que o Estado devia ter, e a União Europeia já agora também, era revogar a maioria da legislação que está ligada às autarquias e simplificá-la, e a simplificação significa transparência». Porque, disse, «por este caminho nós não chegamos lá».
Porque, explicou, «é cada vez mais difícil decidir, é cada vez mais difícil ter capacidade de resposta em tempo útil às que são às solicitações da sociedade e dos cidadãos».
E, atualmente, «um conjunto de instituições e de entidades não eleitas é que controlam os eleitos, o que é um atentado à democracia e à credibilidade dos políticos eleitos».
A culpa disto é, apontou, «dos políticos que se agacharam perante os lóbis e tiveram de depender desses lóbis e agacharam-se, também, com grande reverência, perante entidades que controlam neste momento o País». «Nada disto tem a ver com falta de transparência, tem a ver com democracia e responsabilização democrática», sintetizou.
Em segundo lugar, falou do financiamento das autarquias. Para defender que «as operações de financiamento devem ser facultadas às autarquias num quadro de uma responsabilização que os eleitos devem ter».
«E esse juízo e esse julgamento não cabem ao Ministério das Finanças, cabe aos eleitores, que é que vão decidir se as operações de financiamento foram oportunas, se trouxeram benefícios para a população, se foram enquadradas dentro daquilo que são os princípios da boa gestão pública, da “res publica”. Isso compete ao povo, não a um burocrata cinzento colocado no Ministério», insurgiu-se.
Segundo Miguel Albuquerque, «hoje em dia, como as coisas estão, as autarquias mal conseguem fazer o que quer que seja». E deu como exemplo as dificuldades que há na Habitação.
«Essa ideia de, neste momento, as câmaras estarem restringidas nas suas operações de financiamento a médio de longo prazo, é ridícula, porque vem trazer constrangimentos e, mais uma vez, vem colocar problemas, quando as câmaras deveriam estar a responder aos problemas e não o estão porque estão condicionadas por uma burocracia que é uma baralhada e que é o paradigma daquilo que a Europa é hoje».
O presidente do Governo Regional considera mesmo que toda a Europa está «enredada num conjunto de burocratas e com uma mentalidade burocrática, antidesenvolvimento e anti distribuição de riqueza» e também «agarrada a um conjunto de lóbis, que vai levar a Europa ou está a levar a Europa para a decadência».
A concluir, fez questão de agradecer aos presentes e enaltecer a organização do evento. E de reiterar: «Vão ter oportunidade agora de ouvir as questões da autonomia abordadas pelos melhores».