Consulte ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, que procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.