» Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 19 de junho - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.