Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (aprovação de um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor).
Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio (conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias).