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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
24-06-2019
Direção Regional de Administração Escolar
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro
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