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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
24-06-2019
Direção Regional de Administração Escolar
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho
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