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Resolução n.º 85/2025.
Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
Projeto de Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 101/2019, de 13 de março, alterada pela Portaria nº 385/2025, de 22 de julho
Despacho Conjunto n.º 85/2025
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