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Ofício Circular n.º 59
Transferência da responsabilidade financeira dos beneficiários aposentados da RAM para a ADSE
Oficio Circular nº 9
Novo Regime de Incompatibilidades em Matérias de Exercício de Funções Públicas ou Cargos Políticos por Aposentados ou Equiparados
DL 6/2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
2019/01/14 ‒ Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
[ Altera a LTFP, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados ]
Decreto para a recuperação de carreiras apresentado à ALRAM em outubro
O Governo Regional apresenta já no próximo mês de outubro uma iniciativa legislativa para recuperação do tempo das carreiras dos professores da Região Autónoma da Madeira. Anúncio feito hoje, quarta-feira, por Miguel Albuquerque, por ocasião da homenagem aos professores aposentados Jorge Moreira e Fernando Caroto.
Lei 39/2013
Reposição do subsídio de férias para os trabalhadores públicos
Parecer PGR 73/2007
Exercício de funções nos grupos parlamentares por aposentados
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