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Ofício Circular N.º 23
Decreto Legislativo Regional Nº 11/2005/M
DRV
Orgânica da Direcção Regional de Veterinária
DRPF
Orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças
CEPAM
Orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luiz Peter Clode
ORAM 2005
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
Moção de Confiança
Moção de Confiança 1/2005/M - Programa do Governo Regional da Madeira para 2004-2008
Lei 1/2005
Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos
DL 1/2005
Regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas
Lei 4/2004
Organização da administração direta do Estado
RNPC
Registo Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC - DL 129/98
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
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