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Manual de Procedimentos LCPA
Manual de procedimentos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), disponibilizado pela Direção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças
2022 – Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCA
Declarações anuais 2022
2021 - Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCA
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2020 - Declarações no âmbito do artigo 15 da LPCA
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