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Oficio Circular nº 15
Notificação dos Interessados
Portal Simplifica - Notificação de Rejeição de Águas Residuais Domésticas no Solo
Fossa Séptica utilizada por menos de 10 habitantes equivalentes
Circular Informativa S757/2022
Siexp - Procedimento de notificação prévia
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Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido
Aditamento ao Alerta Alimentar – “Leite” de arroz para lactentes da marca “Modilac Expert Riz”
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Alerta Alimentar – “Leite” de arroz para lactentes da marca “Modilac Expert Riz”
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Alerta - Anomalia airbag - Honda GL1800A Goldwing
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