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Ofício Circular n.º 28/2022
Penhorabilidade do subsídio de refeição
Registo Predial
O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. É através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre que incidem.
Ofício Circular nº 72
Penhoras de prestações sociais - Enquadramento legal
Ofício Circular n.º 20
Uniformização dos procedimentos - Penhora de vencimento
Acórdão STJ 4/2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2025
Penhorabilidade do Subsídio de Refeição dos Trabalhadores
Penhorabilidade do Subsídio de Refeição dos Trabalhadores
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