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Impugnação Administrativa por Recurso Hierárquico ao Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e à DIA do projeto

“Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras” 31-08-2022 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Impugnação Administrativa por Recurso Hierárquico ao Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e à DIA do projeto

De acordo com o nº 2 do artigo 37º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas enquanto Autoridade de AIA, vem por este meio divulgar a reclamação enviada pelo Núcleo Regional da QUERCUS da Madeira, com a impugnação administrativa do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto acima referido.