No sentido de se fazer cumprir o Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor no que se refere ao fluxo específico dos Pneus Usados, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), no âmbito das competências de Autoridade Regional de Resíduos, vem divulgar um documento informativo sobre a legislação aplicável e o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados na Região Autónoma da Madeira.
O regime de gestão do fluxo específico de resíduos pneus usados preconiza um melhor desempenho ambiental por parte dos agentes económicos que intervêm no ciclo de vida do produto que, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, são corresponsáveis pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, para o funcionamento dos sistemas de gestão.
Neste contexto, os cidadãos também devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados, adotando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes.
Refere-se ainda, que a utilização de pneus usados para “outras formas de valorização material” na RAM, pode ser feita mediante as regras de utilização estipuladas pela Autoridade Regional Resíduos, de acordo com a legislação em vigor para o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados na RAM.
Consulte o documento “Fluxo específico dos Pneus Usados” em Anexos.