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Participação Pública da Proposta de Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM)

Período: de 2 de dezembro de 2022 a 1 de março de 2023 02-12-2022 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Participação Pública da Proposta de Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM)

A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, através da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho, irá proceder-se à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM), bem como do respetivo relatório ambiental, nos termos do nº 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação.  

 

O processo referente à proposta de Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM), pode ser consultado entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h, na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, com sede no Edifício do Campo da Barca, sito à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6, 3º andar, 9064-506 Funchal.

 

O processo está ainda disponível na página da Internet da SRAAC (https://www.madeira.gov.pt/sraac) e na página da Internet da DRAAC (https://www.madeira.gov.pt/draac) e no Portal Participa (https://participa.pt/).

 

No âmbito do processo de discussão pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM), as quais devem ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e apresentadas por escrito através de correio ou para o endereço eletrónico draac@madeira.gov.pt até à data do termo da discussão pública.

 

O período de discussão pública tem início a 2 de dezembro de 2022 e termina a 1 de março de 2023, estando previstas duas sessões de esclarecimento, uma no dia 28 de novembro e outra em data a definir.