PROPONENTE: ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
ENTIDADE LICENCIADORA: Direção Regional do Ambiente e Mar
O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea g), ponto 10, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.
Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.
Este projeto localiza-se no concelho de Santa Cruz, nas freguesias da Camacha e Santo António da Serra.
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 11 de junho a 24 de julho de 2025, nos seguintes locais:
● Direção Regional do Ambiente e Mar, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dt.º,
9064-506 Funchal;
● Câmara Municipal de Santa Cruz, Praça Dr. João Abel de Freitas
9100-105 SANTA CRUZ;
● No portal oficial da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente
(http://participa.pt).
O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível nos seguintes locais:
● Junta de Freguesia da Camacha, Rua da Igreja nº 4, 9135 -381 CAMACHA;
● Junta de Freguesia de Santo António da Serra, Estrada Santo António da Serra nº 372, 9100-268 SANTO ANTÓNIO DA SERRA.